Planejamento sucessório: o que o caso Anita Harley ensina sobre proteger seu patrimônio

Planejamento sucessório é o conjunto de decisões e instrumentos jurídicos — como testamento, doação em vida, holding familiar e diretivas de cuidado — que organizam, ainda em vida, como o patrimônio e a vontade de uma pessoa serão administrados em caso de incapacidade ou morte. Quando essa organização não existe, a definição passa a depender de processos judiciais longos e de interpretações de terceiros sobre o que o titular “teria desejado”. É exatamente esse vácuo que está no centro do caso de Anita Harley, herdeira das Casas Pernambucanas cuja fortuna de cerca de R$ 2 bilhões virou objeto de disputa e tema da série “O Testamento”, do Globoplay.

Este guia usa o caso como ponto de partida para explicar, de forma prática, como famílias com patrimônio relevante podem evitar que a ausência de planejamento transforme um legado em litígio. É voltado a empresários, herdeiros, famílias empresárias e profissionais que assessoram grandes patrimônios.

Resumo executivo

• Planejamento sucessório não é só sobre morte. Ele também define quem cuida da pessoa e do patrimônio em caso de incapacidade — o ponto que faltou no caso Anita Harley, em coma desde um AVC em 2016.
• A maioria das famílias brasileiras ainda não planeja. Apenas 38.740 testamentos foram registrados em 2025 (recorde histórico, segundo os Cartórios de Notas), número pequeno diante do volume de inventários.
• A falta de planejamento gera conflito. Cerca de 70% das famílias que entram em inventário sem testamento ou acordo prévio enfrentam disputas relevantes entre herdeiros.
• Os instrumentos existem. Testamento, holding familiar, doação com reserva de usufruto, seguro de vida e diretivas antecipadas resolvem a maior parte dos problemas vistos no caso.
• O custo de adiar subiu. Com a reforma tributária (EC 132/2023), o ITCMD passa a ser progressivo e obrigatório em todos os estados, com alíquotas de até 8% sobre valor de mercado a partir de 2026.

O caso Anita Harley: quando a incapacidade chega antes da morte

Anita Louise Regina Harley é herdeira ligada às Casas Pernambucanas e detém cerca de 48% das ações da companhia, com patrimônio estimado em torno de R$ 2 bilhões. Em 2016, ela sofreu um AVC hemorrágico e está desde então em estado de saúde gravíssimo, sem condições de manifestar sua vontade.

A partir daí, a disputa não foi propriamente por uma herança — porque Anita não morreu —, mas pela curatela: o poder de decidir sobre sua pessoa e seus bens enquanto ela vive sem capacidade civil. Diferentes grupos passaram a reivindicar legitimidade. Sônia Aparecida, conhecida como “Suzuki”, pleiteia o reconhecimento de união estável; Arthur Miceli, filho biológico de Sônia, teve vínculo socioafetivo discutido; Cristine Rodrigues, secretária de confiança, aparece indicada em documento firmado pela própria Anita para cuidar dela.

O caso é instrutivo justamente porque expõe o erro mais comum do brasileiro com patrimônio: tratar planejamento sucessório como sinônimo de testamento e de “depois da morte”. A incapacidade pode chegar primeiro — e, sem instrumentos prévios claros, abre espaço para que vínculos afetivos, profissionais e familiares concorrentes sejam decididos por um juiz.

O que é planejamento sucessório (e o que ele cobre)

Planejamento sucessório é a estruturação antecipada da transmissão de patrimônio e do exercício de vontade de uma pessoa, combinando instrumentos jurídicos, societários e financeiros. Ele responde a três perguntas centrais antes que a vida as imponha:

Quem administra meus bens e decide sobre minha pessoa se eu perder a capacidade de me manifestar? Como meu patrimônio será dividido e por quais regras? E como reduzir custo tributário, tempo de processo e risco de conflito nessa transição?

Um bom planejamento atua em duas frentes que o caso Anita Harley mostra serem inseparáveis: a sucessão (o que acontece com os bens após a morte) e a incapacidade (quem responde pela pessoa e pelo patrimônio em vida, se necessário).

Os principais instrumentos de planejamento sucessório

Não existe ferramenta única. O desenho correto combina vários instrumentos conforme o perfil da família, o tipo de patrimônio e os objetivos. Abaixo, os mais usados no Brasil.

Testamento

O testamento é o documento pelo qual a pessoa dispõe de seus bens para depois da morte. No Brasil, há um limite importante: o titular só pode destinar livremente 50% do patrimônio (a chamada parcela disponível). Os outros 50% — a legítima — são reservados obrigatoriamente aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

Apesar de simples e barato, o testamento ainda é pouco usado. Em 2025 foram registrados 38.740 testamentos no país, recorde da série histórica segundo os Cartórios de Notas — um número modesto frente ao total de famílias com patrimônio a organizar.

Holding familiar

A holding familiar é uma empresa criada para deter e administrar o patrimônio da família — participações em outras empresas, imóveis e investimentos. Em vez de transmitir bens individualmente, transmitem-se cotas da holding.

Suas vantagens vão além do imposto. A estrutura permite inserir cláusulas de proteção sobre as cotas doadas aos herdeiros: incomunicabilidade (o bem não se comunica com o cônjuge do herdeiro), impenhorabilidade (protege de credores) e inalienabilidade (impede a venda). Também organiza a governança: define quem administra, como se distribuem os resultados e o que acontece em caso de conflito.

Para o cenário de incapacidade — o de Anita —, a holding é especialmente útil. Um herdeiro ou sócio sem capacidade de gerir pode permanecer como cotista e receber resultados, enquanto a administração fica com gestores ou familiares designados em acordo prévio, evitando a judicialização da curatela.

Doação em vida com reserva de usufruto

Permite ao titular doar bens aos herdeiros ainda em vida, mas reservando para si o usufruto — ou seja, ele continua usufruindo, recebendo rendimentos e controlando o bem enquanto viver. A transmissão da propriedade já está resolvida, reduzindo o inventário futuro, sem que o doador perca o comando.

Diretivas antecipadas e mandato em previsão de incapacidade

Aqui está a lacuna mais evidente do caso Anita Harley. Instrumentos como a diretiva antecipada de vontade e o mandato/procuração com poderes para a hipótese de incapacidade permitem que a pessoa nomeie previamente quem cuidará dela e de seus bens caso perca a capacidade. Quando esse documento existe e é claro, reduz-se drasticamente o espaço para disputas de curatela.

Seguro de vida e previdência

Recursos de seguro de vida e de alguns planos de previdência podem ser transmitidos aos beneficiários fora do inventário, com liquidez imediata. Servem para dar caixa à família no momento da transição — inclusive para pagar tributos — sem travar bens.

Tabela comparativa: instrumentos de planejamento sucessório

O custo de não planejar

A ausência de planejamento tem três custos concretos, todos visíveis no caso das Pernambucanas e nos dados nacionais.

O primeiro é o conflito familiar. Cerca de 70% das famílias que enfrentam inventário sem testamento ou acordo prévio têm disputas relevantes entre herdeiros, segundo levantamentos do setor. Em famílias reconstituídas e em patrimônios empresariais, o índice é ainda maior.

O segundo é o tempo e o custo do processo. Entre 2007 e setembro de 2024 foram realizados mais de 2,6 milhões de inventários extrajudiciais no Brasil — e os judiciais, em casos litigiosos, podem se arrastar por muitos anos, com bens travados e empresas paralisadas em decisões.

O terceiro é o custo tributário crescente. Com a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023), a progressividade do ITCMD — imposto estadual sobre heranças e doações — passou a ser obrigatória em todos os estados, com alíquotas que vão de 2% a 8% e incidência sobre o valor de mercado dos bens. Bens no exterior e estruturas de trust também passam a ser alcançados a partir de 2026. Na prática, adiar a organização patrimonial tende a ficar mais caro.

Erros comuns que o caso Anita Harley evidencia

Confundir testamento com planejamento. Testamento trata de bens após a morte; ele não diz quem cuida de você se ficar incapacitado. Esse foi o ponto de ruptura no caso Anita.

Deixar a curatela “para o destino”. Sem nomeação prévia e documentada, qualquer pessoa com vínculo plausível pode reivindicar o controle — e a decisão final fica com o juiz, não com a família.

Não separar patrimônio pessoal e empresarial. Quando a fortuna está concentrada em participação societária (como os 48% das Pernambucanas), a disputa pessoal contamina diretamente o controle da empresa.

Postergar por achar que “ainda há tempo”. A incapacidade, por definição, não avisa. Planejamento feito sob pressão, ou tarde demais, perde grande parte da eficácia.

Checklist: por onde começar

1. Mapeie o patrimônio — bens pessoais, imóveis, participações societárias, investimentos e ativos no exterior.
2. Defina objetivos — proteção em caso de incapacidade, divisão entre herdeiros, continuidade da empresa, eficiência tributária.
3. Resolva a incapacidade primeiro — diretivas antecipadas e mandato nomeando quem decide caso você não possa.
4. Escolha os instrumentos de transmissão — testamento, holding, doação com usufruto, seguro, conforme o perfil.
5. Desenhe a governança — quem administra, como se decide, como se previne e resolve conflito.
6. Revise periodicamente — mudanças na lei (como a do ITCMD), na família e no patrimônio exigem atualização.

Perguntas frequentes (FAQ)

O que é planejamento sucessório?

Planejamento sucessório é a organização antecipada, ainda em vida, de como o patrimônio e a vontade de uma pessoa serão administrados em caso de incapacidade ou morte. Combina instrumentos jurídicos, societários e financeiros — como testamento, holding familiar, doação e diretivas de cuidado — para reduzir conflitos, tempo de processo e custo tributário na transição.

Planejamento sucessório serve só para depois da morte?

Não. Ele também cobre a hipótese de incapacidade em vida — quando a pessoa perde a condição de manifestar sua vontade, por doença ou acidente. Foi exatamente esse cenário que o caso Anita Harley expôs: sem instrumentos prévios, a definição de quem cuida da pessoa e dos bens vai parar na Justiça, na chamada disputa por curatela.

Qual a diferença entre testamento e inventário?

O testamento é feito em vida e expressa a vontade da pessoa sobre até 50% de seu patrimônio. O inventário é o processo posterior à morte que apura, avalia e divide os bens entre os herdeiros. Com testamento e planejamento, o inventário tende a ser mais rápido e menos conflituoso; sem eles, vira terreno fértil para disputas.

O que é holding familiar e quando vale a pena?

Holding familiar é uma empresa criada para deter e administrar o patrimônio da família, transmitindo-se cotas em vez de bens individuais. Costuma valer a pena para famílias com patrimônio relevante, múltiplos imóveis ou participações empresariais, pois organiza governança, protege bens com cláusulas restritivas e facilita a sucessão e a gestão em caso de incapacidade de um dos membros.

O imposto sobre herança vai aumentar em 2026?

Tende a aumentar para patrimônios maiores. A reforma tributária (EC 132/2023) tornou a progressividade do ITCMD obrigatória em todos os estados, com alíquotas de 2% a 8% sobre o valor de mercado dos bens, e passou a alcançar bens no exterior e trusts a partir de 2026. Cada estado precisa regulamentar suas alíquotas, mas a direção geral é de elevação para grandes transmissões.

Conclusão

O caso Anita Harley não é só um drama de herança bilionária — é um manual involuntário de tudo o que o planejamento sucessório existe para evitar. Um patrimônio de R$ 2 bilhões, concentrado em participação de uma das maiores varejistas do país, ficou exposto a anos de litígio porque faltou o essencial: definir, em vida e por escrito, quem decide e como se transmite.

A boa notícia é que os instrumentos existem, são acessíveis e funcionam melhor quando combinados e revisados ao longo do tempo. Quanto antes a família organiza sua sucessão, menor o custo — tributário, financeiro e, sobretudo, emocional. Se o seu patrimônio ou o da sua família ainda não está estruturado, o melhor momento para começar é antes de precisar.