A conta que justificou a sua holding patrimonial foi feita com regras que, a partir de 1º de janeiro de 2027, deixam de valer quase por completo.
O ano de 2027 reúne três alterações relevantes para quem mantém patrimônio em holding: a substituição do PIS e da Cofins pela CBS na tributação dos aluguéis, a incidência de imposto sobre dividendos acima de determinados limites, instituída pela Lei 15.270/2025, e a nova base de cálculo do ITCMD sobre quotas, definida pela Lei Complementar 227/2026. A holding patrimonial, uma pessoa jurídica criada para concentrar e administrar os bens de uma família, continua sendo uma ferramenta útil. O que mudou é o tamanho da vantagem e, em alguns casos, a própria existência dela.
Este texto é para quem já tem uma holding (ou está prestes a montar uma) e quer saber se os números ainda fecham. Refizemos os cálculos com as regras conhecidas em novembro de 2026.
O que muda em 2027, em uma tabela
| Tema | Até 2026 | A partir de 2027 |
|---|---|---|
| Tributo sobre aluguel na holding | PIS/Cofins de 3,65%, sem crédito | CBS + IBS com redução de 70%, com crédito |
| Dividendos ao sócio | IRRF de 10% acima de R$ 50 mil/mês já vale desde jan/2026 | Primeiro ajuste anual do IRPFM (declaração de 2027) |
| ITCMD sobre quotas | Muitos estados aceitavam valor contábil | Piso no patrimônio líquido a valor de mercado |
A segunda linha merece um esclarecimento. A retenção sobre dividendos começou em janeiro de 2026, mas o imposto mínimo anual (IRPFM) só será apurado de fato na declaração entregue em 2027, referente ao ano-calendário de 2026. É em 2027 que muita família vai sentir a conta pela primeira vez.
A CBS no aluguel: menos dramática do que se dizia
Durante 2025 circularam simulações mostrando que a holding pagaria entre 1,8% e 2,8% de CBS sobre o aluguel, contra os 3,65% de PIS/Cofins atuais. Essas contas partiam de uma alíquota de referência da CBS em torno de 9%.
O número oficial veio maior. Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, conforme divulgado pela Agência Senado. O Senado ainda pode fixar outro valor por resolução até meados de dezembro; se não o fizer, vale o percentual do TCU. Em 2027 a CBS é cobrada com 0,1 ponto a menos, e o IBS entra com 0,1% em caráter de teste, o que mantém a soma em 11,3%.
A locação de imóveis tem redução de 70% nas alíquotas, prevista na Lei Complementar 214/2025. A conta fica assim:
11,3% × 30% = 3,39% sobre o valor do aluguel
Contra 3,65% de PIS/Cofins, a economia é de 0,26 ponto percentual. Em uma holding que recebe R$ 100 mil por mês de aluguel, isso representa cerca de R$ 3.100 por ano. É uma melhora, não uma revolução.
Uma regra prática ajuda a acompanhar a decisão do Senado: cada ponto percentual a mais ou a menos na alíquota de referência altera a carga sobre o aluguel em 0,3 ponto.
Onde a CBS realmente ajuda a holding
O ganho mais interessante não está na alíquota, e sim no crédito. PIS e Cofins no lucro presumido são cumulativos: a holding paga sobre a receita e não aproveita nada do que gastou. A CBS é não cumulativa mesmo para empresas do lucro presumido. Reformas, manutenção, taxa de administração imobiliária e outros serviços tributados passam a gerar crédito.
O outro lado também conta. Um inquilino empresa, no regime regular, toma crédito da CBS que paga no aluguel. Para imóveis comerciais, a holding passa a oferecer um aluguel "mais barato" para o locatário do que uma pessoa física que não seja contribuinte. Isso pesa em negociação de contrato, e vale revisar as cláusulas de reajuste e repasse de tributos antes de 2027.
Para imóveis residenciais existe ainda o redutor social de R$ 600 por imóvel por mês, abatido da base de cálculo.
E a pessoa física que aluga?
A pessoa física passa a ser contribuinte de IBS e CBS sobre aluguéis quando, no ano anterior, tiver receita de locação acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis locados. Quem está nos dois critérios paga os mesmos 3,39% que a holding, mas sem a estrutura contábil para aproveitar créditos. Quem fica abaixo de um deles continua fora.
Dividendos e IRPFM: o custo que entrou na conta da holding
A Lei 15.270/2025 acabou com a isenção total dos dividendos para quem recebe muito. Na prática, a holding enfrenta duas camadas:
- Retenção mensal de 10% quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física. Passou do limite, a retenção incide sobre o valor inteiro, não só sobre o excedente.
- Imposto mínimo anual (IRPFM) para quem tem renda total acima de R$ 600 mil por ano. A alíquota é calculada por (renda ÷ 60.000) − 10, entre 0% e 10%, e chega ao teto a partir de R$ 1,2 milhão. O IR já pago na fonte e na declaração é abatido.
Há um redutor: se a carga efetiva de IRPJ e CSLL da empresa, somada à alíquota do IRPFM, passar de 34%, o excesso é devolvido. Na holding de locação no lucro presumido isso quase nunca acontece, porque a carga efetiva da empresa fica perto de 9% a 10% do lucro.
Rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA e cotas de FII ficam fora da base do IRPFM. Para famílias com carteira grande, a alocação financeira passou a interferir na conta da holding, e essa conversa precisa acontecer junto.
A lei é questionada no STF em ações diretas de inconstitucionalidade. Até que haja decisão, o planejamento deve considerar a regra em vigor.
Quando a holding deixa de compensar
Considere três apartamentos residenciais com aluguel total de R$ 15 mil por mês (R$ 180 mil por ano).
Na pessoa física, a família fica abaixo dos dois critérios da CBS (receita até R$ 240 mil e até três imóveis), então não paga CBS. O IRPF fica em cerca de R$ 38,6 mil por ano.
Na holding, sem o adicional de IRPJ (a base presumida não passa de R$ 240 mil), os tributos somam cerca de R$ 19,9 mil. Some R$ 24 mil de custo anual de contabilidade e manutenção societária e o total sobe para R$ 43,9 mil. Os R$ 600 de redutor social por imóvel reduzem um pouco a CBS, mas não invertem o resultado.
A pessoa física ganha por pouco no fluxo anual. A holding ainda pode fazer sentido pela sucessão, mas não se sustenta pela economia de imposto sobre o aluguel. Patrimônios menores pedem essa conta com honestidade.
ITCMD: o fim da doação de quotas pelo valor contábil
Por anos, a sucessão via holding teve um atrativo silencioso: os imóveis entravam na empresa pelo valor da declaração de IR, muitas vezes uma fração do valor de mercado, e as quotas eram doadas aos filhos por esse valor contábil.
A LC 227/2026 fechou essa porta. Para quotas de empresas sem negociação em bolsa, a base do ITCMD deve corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado dos ativos e passivos, mais o fundo de comércio. A mesma lei tornou obrigatórias as alíquotas progressivas em todos os estados, com teto de 8%.
Veja o efeito em uma holding com imóveis registrados por R$ 2 milhões e avaliados em R$ 8 milhões:
| Base de cálculo | ITCMD a 4% | ITCMD a 8% |
|---|---|---|
| Valor contábil (R$ 2 milhões) | R$ 80 mil | R$ 160 mil |
| Valor de mercado (R$ 8 milhões) | R$ 320 mil | R$ 640 mil |
A janela de 2027 nos estados do Sul
O aumento de alíquota depende de lei estadual, que só vale no ano seguinte à publicação e depois de 90 dias. Levantamentos de outubro de 2026 não encontraram leis novas no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou no Paraná a tempo de valer em 1º de janeiro de 2027. Na prática, as alíquotas atuais desses estados devem seguir em 2027: 4% fixos no Paraná, faixas progressivas já existentes em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.
Isso cria uma janela. Se a assembleia do seu estado aprovar a nova lei ao longo de 2027, a alíquota maior só valerá a partir de 2028. Famílias que planejavam doar quotas com reserva de usufruto têm, em tese, mais um ano com as alíquotas antigas. A base, porém, já deve ser o valor de mercado, e a forma como cada estado vai aplicar essa regra antes de adaptar sua própria lei ainda gera discussão. Um laudo de avaliação bem feito virou peça obrigatória, não detalhe.
Checklist de revisão da sua holding para 2027
Nem toda holding precisa de mudança. Mas toda holding precisa ser revisada com estes pontos na mesa:
- Política de distribuição de lucros. Calendário mensal por sócio em relação ao limite de R$ 50 mil, renda total de cada um frente aos R$ 600 mil do IRPFM e o que faz sentido manter retido na empresa para reinvestimento. Atenção a distribuições disfarçadas, como empréstimos recorrentes a sócios: a Receita tende a tratá-las como dividendo.
- Contratos de locação. Cláusula sobre a CBS e o IBS cobrados "por fora", reajuste e repasse, principalmente nos contratos comerciais longos.
- Créditos de CBS. Organização de notas fiscais de obras, manutenção e administração, que passam a gerar crédito. Holding que não controla isso deixa dinheiro na mesa.
- Regime de IRPJ. O lucro presumido segue vantajoso para a maioria das holdings de locação, mas holdings com receita acima de R$ 5 milhões por ano têm o acréscimo de 10% na presunção da LC 224/2025 (ainda em disputa judicial) e merecem simulação com o lucro real.
- Laudo de avaliação dos imóveis. Necessário para o ITCMD sobre quotas e útil para qualquer reorganização societária.
- Cronograma de doações. Confirmar com a legislação do estado se a janela de 2027 está mesmo aberta e se vale antecipar.
- Acordo de sócios e governança. Com a vantagem tributária menor, a proteção que a holding oferece passa a vir mais das regras de convivência entre herdeiros: cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, direito de preferência, sucessão na administração.
Perguntas frequentes
A CBS vai aumentar o imposto sobre o aluguel recebido pela holding?
Não deve aumentar. Com a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU e a redução de 70% prevista para locação, a CBS e o IBS somam cerca de 3,39% do aluguel em 2027, um pouco abaixo dos 3,65% de PIS e Cofins cobrados hoje no lucro presumido. O número final depende da resolução do Senado, e a holding passa a ter direito a créditos sobre despesas tributadas.
O sócio paga imposto sobre os dividendos da holding?
Depende do valor. Pagamentos acima de R$ 50 mil por mês, da mesma empresa para a mesma pessoa física, sofrem retenção de 10% sobre o total. Além disso, quem tem renda anual acima de R$ 600 mil está sujeito ao imposto mínimo (IRPFM), de até 10%, apurado na declaração. A transferência de lucros entre empresas não sofre retenção; o imposto incide quando o dinheiro chega à pessoa física.
A holding pode reter os lucros em vez de distribuí-los?
Pode. Lucros mantidos na holding para reinvestimento, como compra de novos imóveis ou aplicações financeiras, não sofrem a retenção de 10% nem entram na renda do sócio para o IRPFM. O cuidado é não usar mecanismos que equivalham a distribuição disfarçada, como empréstimos recorrentes aos sócios sem prazo ou condição de devolução, que a Receita Federal tende a requalificar como dividendo.
Ainda é possível doar quotas da holding pelo valor contábil?
Não com segurança. A Lei Complementar 227/2026 determina que a base do ITCMD sobre quotas de empresas fechadas seja, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado. Em holdings cujos imóveis estão registrados pelo valor histórico, isso pode multiplicar o imposto. Um laudo de avaliação passou a ser recomendável antes de qualquer doação.
Quem tem imóveis alugados na pessoa física também paga CBS?
Só em alguns casos. A pessoa física se torna contribuinte do IBS e da CBS sobre aluguéis quando, no ano anterior, teve receita de locação acima de R$ 240 mil e mais de três imóveis alugados. Os dois critérios precisam ser atendidos ao mesmo tempo. Quem fica abaixo de qualquer um deles continua pagando apenas o Imposto de Renda sobre os aluguéis.
Quanto custa manter uma holding patrimonial?
O custo recorrente envolve contabilidade, obrigações acessórias, taxas de registro e eventuais laudos, e costuma ficar entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil por mês em estruturas simples, conforme o volume de imóveis e contratos. Em patrimônios pequenos, esse valor pode anular a economia tributária, por isso a decisão deve considerar também os objetivos sucessórios e de governança.
Vale a pena ter uma holding em 2027?
Para patrimônios imobiliários relevantes, os números continuam a favor. Mesmo com a tributação de dividendos, a combinação de lucro presumido e CBS reduzida sobre a locação mantém a carga da holding bem abaixo dos 27,5% de IR que a pessoa física paga sobre aluguéis, desde que a distribuição de lucros seja planejada com a renda completa de cada sócio.
A diferença é que a holding deixou de ser um "atalho tributário" automático. A vantagem agora depende de três decisões bem tomadas: como distribuir os lucros, como avaliar o patrimônio para a sucessão e como coordenar a holding com os investimentos financeiros da família. Nenhuma delas se resolve olhando só o contrato social.
Se a sua estrutura foi montada antes de 2025, o próximo passo é refazer a simulação com a renda completa de cada sócio e com o valor de mercado dos imóveis. Feita em conjunto com a gestão dos investimentos, essa revisão costuma revelar ajustes simples, como trocar o calendário de distribuição ou reequilibrar a carteira entre ativos dentro e fora da base do IRPFM, que valem mais que qualquer nova estrutura.
Os valores deste artigo são ilustrativos e usam as regras e alíquotas conhecidas em 12 de novembro de 2026. A alíquota da CBS ainda pode ser alterada pelo Senado, e a legislação do ITCMD varia por estado. Cada caso exige análise individual.
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