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Trust na gestão patrimonial: o que mudou e quando ele vale a pena

SOMMA Investimentos ·19 de novembro de 2026

Até o fim de 2023, a principal característica do trust no Brasil era a ausência de regras: nenhuma lei dizia como declarar, como tributar ou quem era o dono dos bens para o fisco. Em pouco mais de dois anos, esse vazio foi preenchido por duas leis e uma série de atos da Receita Federal, e o trust passou de curiosidade jurídica a peça com regras conhecidas dentro da gestão patrimonial de famílias brasileiras com ativos no exterior.

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Trust é a estrutura, regida por lei estrangeira, em que o instituidor transfere bens a um trustee para que ele os administre em favor de beneficiários, conforme regras escritas na escritura do trust. Este artigo não se detém na definição. Ele responde às perguntas que surgem depois dela: como o trust é tributado hoje, quais decisões de desenho realmente importam, em que situações ele resolve um problema da família e em quais ele é só custo.

O que mudou nas regras brasileiras

A sequência de normas abaixo é o que diferencia o trust de hoje do trust de alguns anos atrás. Nenhuma delas criou um trust de direito brasileiro. Todas tratam de como o Brasil enxerga trusts constituídos no exterior quando há instituidor ou beneficiário residente no país.

QuandoNormaO que estabeleceu
Dezembro de 2023Lei 14.754 (lei das offshores)Definiu trust para fins fiscais, atribuiu a titularidade dos bens ao instituidor e fixou o regime de imposto de renda
Março de 2024Instrução Normativa RFB 2.180Regulamentou a declaração dos bens do trust e o recolhimento do imposto
Abril de 2025Solução de Consulta Cosit 75Receita firmou que a expectativa de direito já caracteriza beneficiário, mesmo em trust discricionário
Janeiro de 2026Lei Complementar 227Regulamentou o ITCMD nacionalmente e previu, pela primeira vez, a incidência do imposto sobre trusts

O efeito combinado é simples de resumir: o trust deixou de ser instrumento de diferimento de imposto e de opacidade. Continua sendo instrumento de governança sucessória e de proteção patrimonial, desde que desenhado com as regras brasileiras em mente.

Trust revogável ou irrevogável: a primeira escolha

Toda estrutura de trust nasce de uma escolha: o instituidor mantém o poder de reaver os bens ou os transfere em caráter definitivo. É essa decisão que define o grau de proteção patrimonial e o tratamento fiscal de tudo o que vem depois.

No trust revogável, ele mantém o poder de desfazer a estrutura, mudar beneficiários e retomar os ativos. É confortável, mas protege pouco. Se o instituidor pode pegar os bens de volta, os credores dele também podem alcançá-los, e o fisco brasileiro trata esses ativos como se continuassem no nome dele, porque, para todos os efeitos, continuam.

No trust irrevogável, o instituidor renuncia. Perde o controle direto, mas é essa renúncia que sustenta a separação patrimonial. E ela tem consequência fiscal imediata no Brasil: pela Lei 14.754, quando o instituidor abdica em caráter irrevogável de parcela do patrimônio, a titularidade fiscal dessa parcela passa ao beneficiário naquele momento, mesmo sem distribuição. A LC 227/2026 repete a lógica para o imposto sobre doação.

Há um segundo eixo, menos discutido e igualmente relevante: se o trust é de interesse fixo (a escritura já diz quem recebe o quê e quando) ou discricionário (o trustee decide, dentro de parâmetros, quanto e quando distribuir a cada beneficiário). A discricionariedade dá fôlego a uma estrutura que pode durar décadas e precisa se adaptar a herdeiros que ainda nem nasceram. Mas, como a Receita deixou claro em 2025, ela não afasta as obrigações fiscais de quem é apenas beneficiário em potencial.

A combinação mais comum entre famílias brasileiras com patrimônio relevante fora do país é o trust irrevogável e discricionário, com um protector nomeado para supervisionar o trustee. É também a combinação que mais exige que o advogado estrangeiro e o assessor brasileiro conversem antes de redigir a escritura.

Imposto de renda: como funciona o regime de transparência

A Lei 14.754 adotou para o trust o que os tributaristas chamam de transparência fiscal. O trust não é tratado como um ente separado. O fisco olha através dele e pergunta: quem é o dono destes ativos neste momento?

A resposta segue uma sequência:

  1. Enquanto o instituidor estiver vivo e não tiver renunciado irrevogavelmente, os bens são dele. Ele os declara na Declaração de Ajuste Anual, pelo custo de aquisição, e paga imposto sobre os rendimentos como se os tivesse em conta própria.
  2. A titularidade passa ao beneficiário na distribuição ou no falecimento do instituidor, o que vier primeiro. A partir daí, é o beneficiário quem declara e recolhe.
  3. Se houver renúncia irrevogável a uma parcela, essa parcela muda de titular na hora da renúncia.
  4. Toda mudança de titularidade é transmissão gratuita: doação, se em vida; herança, se por falecimento.

Quando os ativos do trust estão dentro de uma offshore (o arranjo mais comum), a tributação dos rendimentos segue a regra geral da própria Lei 14.754 para controladas no exterior: os lucros são tributados anualmente, em 31 de dezembro, à alíquota de 15%, ou, por opção do titular, a offshore é tratada como transparente e cada ativo é tributado como se fosse detido diretamente. O trust por cima dessa offshore não altera essa conta. Apenas define quem é a pessoa física que paga.

Um exemplo hipotético ajuda a ver o encaixe. Imagine um empresário residente no Brasil que institui um trust irrevogável e discricionário em Jersey, cujo único ativo é uma offshore com carteira de investimentos. Os beneficiários são os dois filhos. Enquanto ele não renunciar a nada, declara a offshore e paga os 15% sobre o lucro anual. Se renunciar a 50% em favor dos filhos, cada um passa a declarar 25% da estrutura e a pagar o imposto correspondente, e os estados passam a ter um fato gerador de ITCMD por doação sobre essa parcela. Se ele não renunciar e falecer, os filhos herdam a titularidade fiscal integral naquele momento. A escolha entre esses caminhos é uma decisão de planejamento, não um detalhe contábil.

A posição da Receita sobre beneficiários em trusts discricionários

A Solução de Consulta Cosit 75, de 30 de abril de 2025, analisou um trust irrevogável e discricionário, sem beneficiários individualmente nomeados e com condições suspensivas para qualquer distribuição. A conclusão da Receita foi que a mera expectativa de direito ao patrimônio já basta para que alguém seja considerado beneficiário, com os deveres de declaração e recolhimento que isso traz.

Tributaristas criticaram o entendimento, por tratar expectativa como direito adquirido e por ignorar as condições suspensivas. A discussão pode chegar ao Judiciário. Enquanto não chega, a orientação prática é tratar a posição da Receita como a regra vigente e redigir a escritura considerando o impacto fiscal para cada beneficiário residente no Brasil, inclusive os que talvez nunca recebam nada.

ITCMD: o que a LC 227/2026 fixou

O imposto estadual sobre heranças e doações era a última grande incerteza. Estados como São Paulo defendiam cobrar o ITCMD já na constituição do trust, tratando a transferência ao trustee como doação. O risco era pagar imposto sobre bens que o beneficiário talvez nunca recebesse e, depois, pagar de novo na distribuição.

A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, parte da regulamentação da reforma tributária, encerrou o debate. Para quem planeja, os pontos que importam são estes:

O imposto incide na chegada, não na saída. O fato gerador ocorre quando os bens mudam de titularidade para o beneficiário ou no falecimento do instituidor, o que vier primeiro. Por falecimento, é transmissão causa mortis. Em vida, é doação. A antecipação só é admitida se o instituidor renunciar de forma irrevogável a parcela do patrimônio.

A transferência ao trustee não é tributada. A lei presume que essa transmissão é onerosa, porque o trustee recebe os bens com o dever de administrá-los, não para si. Só haveria imposto se a transmissão ao trustee fosse, de fato, gratuita.

Duas hipóteses sem imposto. Não há ITCMD quando o beneficiário é o próprio instituidor, nem quando o trust foi instituído em razão de um negócio oneroso entre instituidor e beneficiário.

Base de cálculo a valor de mercado. A regra geral passa a ser o valor de mercado do bem transmitido. Para participações societárias sem cotação em bolsa, a base é no mínimo o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio. Isso alcança a prática de doar quotas de holding pelo valor contábil, um dos pilares do planejamento sucessório brasileiro nas últimas duas décadas.

Alíquotas progressivas. A lei determina progressividade conforme o valor do quinhão, legado ou doação, dentro do teto fixado pelo Senado, hoje de 8%.

Elemento no exterior não afasta o imposto. Heranças e doações com bens, doador ou herdeiro fora do país passam a ter regra nacional de competência, baseada no domicílio. A exceção é a hipótese em que o adquirente é domiciliado no exterior.

Sobre o calendário: a lei complementar fixa as regras gerais, mas a cobrança efetiva depende de cada estado adaptar sua legislação. Uma lei estadual publicada em 2026 só pode produzir efeitos, pelo princípio da anterioridade, a partir do exercício seguinte, portanto 2027 no mínimo. Essa janela existe e está aberta para quem tem doações a decidir.

Trust, holding, offshore e testamento: o que cada um resolve

Trust virou sinônimo de sofisticação, e isso atrapalha a decisão. Ele é um instrumento entre vários, e a pergunta certa não é "qual é o melhor", e sim "qual problema estou tentando resolver".

InstrumentoResolve bemNão resolve
Trust no exteriorControle sobre quando e como os herdeiros recebem; proteção contra credores, se irrevogável; continuidade da gestão em caso de incapacidadeBens localizados no Brasil; redução de imposto de renda; qualquer coisa sem abrir mão do controle
Holding familiarOrganização de participações e imóveis no Brasil; governança entre sócios; doação de quotas em vida com reserva de usufrutoAtivos no exterior; com a LC 227, a vantagem da base contábil no ITCMD desaparece
Offshore (PIC)Concentração dos investimentos internacionais em uma estrutura; simplificação da declaraçãoSucessão por si só; desde 2024, não difere imposto
TestamentoDestinação da parte disponível; nomeação de tutores; instruções não patrimoniaisEvitar inventário; condicionar o uso dos bens depois que o herdeiro recebe

Nas famílias que a SOMMA atende, esses instrumentos raramente competem. Eles se combinam. Uma família com empresa operacional no Brasil, imóveis em duas capitais e carteira nos Estados Unidos pode ter uma holding para a parte brasileira, uma offshore para os investimentos internacionais e um trust como camada sucessória sobre a offshore. O desenho depende de onde está o patrimônio, de quem são os herdeiros e do que a família quer que aconteça com cada parte.

Quando o trust faz sentido, e quando não faz

Alguns padrões se repetem entre famílias que estruturaram trusts e, depois de alguns anos, avaliam se a decisão foi boa.

O trust tende a compensar quando:

  • Há patrimônio relevante fora do Brasil e a família quer evitar que ele passe por inventário em outro país. Um probate nos Estados Unidos pode levar mais de um ano e torna públicas informações sobre a família e o patrimônio.
  • Existem herdeiros a quem a família não quer dar acesso irrestrito ao capital: menores, pessoas em situação de vulnerabilidade, filhos de casamentos diferentes com relações delicadas entre si.
  • O titular quer que a gestão continue sem interrupção se ficar incapacitado, sem depender de curatela judicial.
  • Há risco de crédito futuro que justifique a renúncia ao controle (atividade empresarial com exposição a passivos, por exemplo).
  • Existe intenção filantrópica de longo prazo, com destinação condicionada.

O trust costuma ser má escolha quando:

  • O patrimônio está majoritariamente no Brasil. O trust não alcança bens brasileiros, e "exportar" ativos só para colocá-los em trust gera custo e imposto sem benefício proporcional.
  • A motivação é reduzir imposto de renda. Desde 2024, não há diferimento.
  • O instituidor não aceita perder controle. Um trust revogável mantido "para ter um trust" protege pouco e custa o mesmo.
  • O volume não justifica os honorários anuais de um trustee profissional em jurisdição regulada. O patamar exato varia com a jurisdição e a complexidade, e deve ser estimado para o caso concreto antes da decisão.
  • Não há quem acompanhe a estrutura ao longo do tempo. Trust com escritura desatualizada e beneficiários sem orientação fiscal vira passivo.

Erros que aparecem com frequência

Escritura desenhada só pela ótica estrangeira. O advogado de Jersey ou das Bahamas domina a lei local, não a brasileira. Cláusulas que lá são padrão podem criar obrigações fiscais inesperadas para um beneficiário residente no Brasil. A Solução de Consulta 75/2025 é o exemplo mais recente.

Confundir trust com sigilo. O instituidor residente declara os bens do trust na declaração anual. O Brasil participa do padrão de troca automática de informações financeiras (CRS), e o fisco recebe dados de contas no exterior de forma rotineira. Trust é governança, não ocultação.

Esquecer de atualizar. Nascimentos, casamentos, divórcios, mudança de residência fiscal de um herdeiro. Cada evento pode exigir revisão da escritura. Uma estrutura montada há 15 anos e nunca revisitada raramente reflete o que a família quer hoje.

Ignorar a legítima brasileira. O trust não revoga o direito dos herdeiros necessários à metade do patrimônio. Se a estrutura destina bens de forma que viole a legítima, um herdeiro que se sinta prejudicado pode questioná-la no Brasil.

Trustee sem supervisão. Entregar o patrimônio a um trustee profissional sem nomear protector nem definir prestação de contas é confiar demais. A escritura deve prever como a família acompanha a gestão e como substitui o trustee.

Por que a decisão sobre trust não pode ser isolada

Constituir um trust afeta a declaração de imposto de renda do instituidor, a estratégia de investimento dos ativos que entram na estrutura, o planejamento de ITCMD da parte brasileira, a governança da empresa familiar e a preparação dos herdeiros para receber.

Quando cada frente é cuidada por um profissional diferente, sem coordenação, as peças não se encaixam. O tributarista desenha a estrutura, o gestor aloca sem conhecer as restrições da escritura, o contador declara de um jeito que o advogado estrangeiro não previu.

No modelo de Multi-Family Office, a avaliação começa pela fotografia completa: o que a família tem, onde está, para quem vai, com que regras. A partir dela se decide se o trust entra, em que formato, sobre quais ativos, e como conversa com a holding, a offshore e o testamento. O trust deixa de ser um produto que se compra e passa a ser uma peça de um desenho maior.

Se a sua família tem patrimônio no exterior e ainda não revisou a estrutura sucessória depois da Lei 14.754 e da LC 227/2026, este é o momento. As regras mudaram, a janela até a cobrança efetiva do novo ITCMD segue aberta, e decisões tomadas agora evitam custo e conflito depois. Fale com a equipe da SOMMA Multi-Family Office para uma avaliação do seu caso.

Perguntas frequentes

Quem paga imposto de renda sobre os rendimentos de um trust?

Em regra, o instituidor, enquanto estiver vivo e não tiver renunciado irrevogavelmente aos bens. Ele declara os ativos e paga como se fossem seus. A titularidade fiscal passa ao beneficiário na distribuição, no falecimento do instituidor ou na renúncia irrevogável a parcela do patrimônio, o que ocorrer primeiro.

Quando o ITCMD incide sobre o trust?

Pela LC 227/2026, quando os bens passam ao beneficiário ou no falecimento do instituidor, o que vier primeiro. A transferência inicial ao trustee não gera imposto, por ser presumida onerosa. A cobrança com as novas regras depende de cada estado adaptar sua lei, com efeitos a partir do exercício seguinte à publicação.

O trust protege o patrimônio contra credores?

Depende do tipo. O irrevogável protege, porque o instituidor deixa de ser dono. O revogável protege pouco, já que ele pode retomar os bens. Em qualquer caso, transferências feitas quando já há dívidas, ou com intenção de fraudar credores, podem ser anuladas.

Trust substitui testamento ou holding?

Não para bens no Brasil. O trust só alcança os ativos transferidos a ele, que precisam estar no exterior. Bens brasileiros continuam sujeitos a inventário e à legítima. O comum é combinar trust para a parte internacional com holding e testamento para a parte nacional.

O Brasil vai ter trust de direito interno?

O PL 4.758/2020 cria o regime geral da fidúcia, instituto inspirado no trust para bens localizados no Brasil. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e, segundo a tramitação pública, segue em análise no Senado Federal, sem votação até a data deste artigo. O projeto não trata dos aspectos tributários.

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